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#2133892

A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o duplo grau de jurisdição. Em suma, depois de uma decisão em primeira instância, faculta-se às partes o direito de recorrer. Assim também acontece no processo administrativo. Nesse diapasão, é correto afirmar que são legítimos(as) como partes no recurso administrativo

  • todas as pessoas em pleno gozo de seus direitos políticos, por meio de petição dirigida ao juízo local.
  • aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
  • apenas aqueles que possuam interesse econômico e que serão prejudicados pela decisão.
  • associações de classe desde que representantes do setor em que trabalha o investigado.
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