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#2133889

O servidor público, após atingida sua estabilidade, somente poderá ser exonerado

  • após o fim do processo administrativo a que foi submetido.
  • após o término da sindicância em que foi apurada a materialidade e o indício de autoria
  • depois de três avaliações negativas anuais feitas pelos seus pares.
  • em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
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