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INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Economia Doméstica

Foram encontradas 25 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 3 Legislação Federal 2 Noções de Informática 5 Português 10 Ética na Administração Pública 1
Anulada / Desatualizada
#1599992
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2019 INSTITUTO AOCP UFPB
Assistente em Administração +

Nos moldes da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Notadamente as seguintes opções constituem ato de improbidade, EXCETO

  • praticar ato visando fim permitido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
  • revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
  • descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
  • frustrar a licitude de concurso público.
  • revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
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