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INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Farmacêutico

Foram encontradas 25 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 3 Noções de Informática 5 Português 10 Ética na Administração Pública 2
#1605367
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
2019 INSTITUTO AOCP UFPB
Administrador +

Dentre os princípios fundamentais que norteiam nosso ordenamento jurídico, está o devido processo legal. Em suma, significa que ninguém poderá ser sentenciado, condenado ou julgado sem os trâmites legais. Nesse sentido, no que diz respeito à Administração Pública, é correto afirmar que

  • nos processos administrativos deve-se seguir a lei e o direito, com possibilidade, dependendo do caso, de haver tribunais de exceção.
  • o segredo é a regra nos processos, exceto quando há interesse de incapaz ou determinação judicial sobre os atos praticados pela Administração.
  • em regra é proibida a cobrança de custas processuais dos agentes que figurarem em processos administrativos, exceto as previstas em lei.
  • a impulsão dos processos administrativos não pode ser de ofício, dependendo de Inquérito Policial para o início de sua instrução.
  • os processos administrativos têm como fim a promoção do agente, vedado o atendimento aos interesses da administração.
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