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INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação

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Disciplinas:
Algoritmos e Estrutura de Dados 1 Arquitetura de Computadores 4 Atualidades 1 Banco de Dados 3 Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 5 Engenharia de Software 1 Matemática 3 Noções de Informática 5 Português 5 Raciocínio Lógico 2 Redes de Computadores 9 Segurança da Informação 4 Sistemas Operacionais 3
#1963181
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Princípios da Administração Pública, Regime jurídico administrativo, Noções gerais e desapropriação
2019 INSTITUTO AOCP UFFS
Técnico de Laboratório Aquicultura +

Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas e institutos organizados pelo sistema legal de um país, por exemplo. São, ainda, considerados os alicerces, os fundamentos de uma ciência e surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. Assim, a materialização de princípios relacionados aos atos ou poderes, que podem ser exercidos pela Administração Pública, expressa os limites de seus atos. Dessa forma, a Administração Pública, quando utiliza a desapropriação, forma originária de aquisição da propriedade, tem por fundamento de sua atuação qual princípio?

  • O princípio da indisponibilidade do interesse público.
  • O princípio da imperatividade.
  • O princípio da legalidade.
  • O princípio da supremacia do interesse público.
  • O princípio da responsabilidade do Estado.
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