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#1714744

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

  • águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
  • sistemas de consórcios e sorteios.
  • sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.
  • educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
  • populações indígenas.
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