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INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 10 Direito Penal 33 Direito Processual Penal 24 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Legislação Estadual 5 Legislação de Trânsito 1 Português 15
#1608542
Direito Processual Penal: Inquérito Policial, Encerramento do Inquérito Policial
2019 INSTITUTO AOCP PC-ES
Escrivão de Polícia

Uma vez a autoridade judicial determinando o arquivamento do inquérito policial por não haver base para a denúncia, é possível que a autoridade policial proceda a novas pesquisas com relação aos mesmos fatos?

  • Sim, a qualquer momento desde que fundamente a decisão.
  • Não, pois, com o arquivamento do inquérito policial, o Estado tacitamente renuncia aoius puniendi.
  • Sim, caso tenha notícia de outras provas.
  • Não, uma vez que a decisão de arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada material.
  • Sim, desde que haja autorização judicial fundamentada.
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