A Assistência judiciária gratuita e integral, em caso de necessidade.
B Defesa técnica por advogado.
C Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.
D Direito de ser ouvido pela autoridade competente, por meio de seus representantes legais.
E Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsáveis em qualquer fase do procedimento.