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INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 10 Direito Penal 33 Direito Processual Penal 24 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Legislação Estadual 5 Legislação de Trânsito 1 Português 15
#1608384
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2019 INSTITUTO AOCP PC-ES
Escrivão de Polícia

No Brasil, o(s) único(s) ente(s) federativo(s) que NÃO possui/em competência judiciária é/são:

  • a União.
  • os Estados.
  • o Poder Legislativo.
  • os Municípios.
  • o Distrito Federal.
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