A Secretário de Estado da Segurança Pública, em qualquer caso.
B Governador do Estado, na aplicação das penas de suspensão superior a 60 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
C Conselho de Polícia Civil, em qualquer caso.
D Delegado Chefe da Polícia Civil, nos casos de pena de advertência.
E Delegado de Polícia, na aplicação das penas de suspensão até 60 dias, de destituição de função.