A A lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada, salvo disposição em contrário.
B A obrigatoriedade da lei brasileira, nos Estados estrangeiros, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.
C A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
D Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.