Segundo a Lei 4320/64, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Sobre as receitas públicas, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
O reconhecimento da receita sob o enfoque orçamentário ocorre de acordo com a Lei 4320/64 que determina o reconhecimento da receita sob a ótica da competência.
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