Texto da Questão:
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O sistema orçamentário brasileiro, na forma do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, é composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei de Orçamento Anual (LOA). A respeito do tema, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A Lei que instituir o Plano Plurianual deverá estabelecer, por região, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública Federal para as despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
