O Decreto Estadual nº 480, de 12/07/2012,
regulamenta a Lei nº 7.565/2011,
que dispõe sobre as normas para
licenciamento de estabelecimentos
processadores, registro e comercialização
de produtos artesanais comestíveis de
origem animal e vegetal no Estado do
Pará e dá outras providências. De acordo
com esse Decreto, devem constar na
fórmula dos produtos artesanais as
seguintes informações, EXCETO
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
