A planejar, projetar e regulamentar o trânsito nos municípios.
B implantar o sistema de estacionamento rotativo.
C registrar e licenciar veículos.
D executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários.
E aplicar medidas para redução de poluentes.