A Apenas o Governo Federal deve obedecer ao princípio da legalidade.
B Não é necessária a aprovação prévia em concurso público para o ingresso, em cargo público, perante as Prefeituras Municipais.
C O prazo de validade do concurso público é de cinco anos.
D Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis por estrangeiros.
E A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.