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#1993619

Qual é a Lei que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, a serviços, a publicidade, a compras, a alienações e a locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios?

  • Lei nº 8.666/1993.
  • Lei nº 12.305/2010.
  • Lei Complementar nº 101/2000.
  • Lei nº 9394/1996.
  • Lei nº 8078/1990.
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