A a Administração atua com discricionariedade na escolha das regras do edital de concurso público, desde que observados os preceitos legais e constitucionais.
B a exoneração de servidor público, em razão da anulação do concurso, prescinde da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
C a nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial gera direito à indenização.
D o Ministério Público só possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal, quando a conduta também envolver crime contra a administração pública.
E o servidor tem direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios.