A É impossível haver discrepância entre a penalidade sugerida pela comissão disciplinar e a aplicada pela autoridade julgadora.
B No Processo Administrativo Disciplinar “PAD”, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado não enseja nulidade, uma vez que o indiciado se defende dos fatos nele descritos e não dos enquadramentos legais.
C Da revisão do Processo Administrativo Disciplinar “PAD”, poderá resultar agravamento da sanção aplicada, em virtude da proibição dobis in ideme doreformatio in pejus.
D O prazo prescricional interrompido com a abertura do Processo Administrativo Disciplinar “PAD” não volta a correr após o decurso do prazo legal para o encerramento do procedimento.
E A portaria de instauração do processo disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente quando do indiciamento do servidor.