Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Civil 1
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 2
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 1
Legislação Federal 3
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Acre 2
Matemática 3
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 2
Regimento Interno 5
Normas constitucionais de eficácia limitada
são aquelas que não surtem, de pronto, a
plenitude de seus efeitos, dependendo de
complementação legislativa ou de atuação
administrativa para fazê-los. Diante da
inércia do Poder Público em realizar a
atuação necessária à plena eficácia do
texto constitucional e visando ao controle
abstrato dessa inconstitucionalidade, pode-se ajuizar ação específica de controle de
constitucionalidade. Assinale a alternativa
que apresenta a ação adequada para o
fim mencionado, desconsiderando-se
qualquer eventual fungibilidade, bem como a
legitimidade ativa correta.
