A Os crimes hediondos são inafiançáveis e imprescritíveis.
B A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto, apenas, durante o dia, por determinação judicial.
C A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização do Poder Público.
D São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
E Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização.