A As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
B São pessoas jurídicas de direito público interno as empresas públicas.
C As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.
D Decai em 5 (cinco) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
E Constituem as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos ou não.