A O Ministério Público terá vista dos autos antes das partes.
B O Ministério Público não deverá ser intimado por todos os atos do processo.
C O Ministério Público não poderá produzir prova em audiência.
D O Ministério Público, quando a lei considerar obrigatória a sua intervenção, deverá ter a sua devida intimação promovida pela parte, sob pena de nulidade do processo.
E o órgão do Ministério Público nunca será civilmente responsável no exercício de suas funções.