Conforme a Lei no 8.666 e alterações posteriores, o conjunto de elementos necessários e suficientes com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço, complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é denominado(a)
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