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INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Sanitário 5 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2098692
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
2014 INSTITUTO AOCP UFSM
Advogado

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei de licitações, devendo protocolar o pedido até

  • 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação
  • 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de proposta de preços
  • 10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação
  • 10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de proposta de preços.
  • 15 (quinze) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação
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