Disciplinas:
Direito Administrativo 1
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 1
Matemática 4
Português 5
Raciocínio Lógico 1
Saúde Pública 1
Serviço Social 14
A Constituição Federal de 1988 introduziu conquistas inéditas no campo da proteção social. Dentre elas, destaca-se a criação de novas modalidades de exercício da democracia participativa no
campo das políticas sociais - os Conselhos de Políticas e de Direitos na área de assistência, saúde,
infância, idoso, entre outras. A concepção que melhor retrata o potencial destas novas modalidades
na luta pela garantia de direitos é a que apreende
os Conselhos como um espaço privilegiado de:
