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#2633931

Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, não compete privativamente à União legislar sobre:

  • Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
  • Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
  • Seguridade social.
  • Trânsito e transporte.
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