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#2549488

São direitos básicos do consumidor:

  • A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
  • A liberação da publicidade de produtos e serviços, seja ela a que título for.
  • A proibição da publicidade de produtos e serviços, para que o consumidor fique livre para decidir sobre o seu consumo.
  • A limitação de informação sobre produtos e serviços.
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