A O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal não poderá ser computado integralmente para o efeito de aposentadoria e disponibilidade.
B São estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
C A única hipótese de o servidor público estável perder o cargo é em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
D O servidor será aposentado compulsoriamente aos 35 anos de serviço, se for homem.
E É assegurado aos servidores municipais o direito à livre associação sindical.