A É vetado ao contribuinte realizar consulta sobre interpretação e aplicação tributária independentemente de ação fiscal.
B O procedimento administrativo fiscal não poderá iniciar de ofício, somente por petição da parte interessada.
C Iniciada a fiscalização ao contribuinte, o fiscal de tributos terá o prazo improrrogável de 60 dias para concluir a fiscalização.
D O Fiscal de Tributos terá atribuição de força policial, podendo determinar a prisão do sujeito passivo em caso de reincidência.
E A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalizar, podendo especialmente exigir do sujeito passivo a exibição de livros fiscais e documentos em geral.