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Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Bioquímico

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Biologia 1 Biomedicina - Análises Clínicas 5 Direito Sanitário 2 Farmácia 1 Legislação dos Municípios do Estado do Pará 5 Noções de Informática 5 Português 10 Técnicas em Laboratório 1
#3329697
Legislação dos Municípios do Estado do Pará: Legislação do Município de Medicilândia
2023 Instituto Ágata Prefeitura de Medicilândia - PA
Analista Ambiental +

Assinale a única alternativa correta sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia:

  • O prazo para conclusão do Processo Disciplinar não excederá 30 dias, contados da data da publicação que constituir a comissão, podendo ser prorrogado por igual período.
  • Da revisão do Processo Disciplinar, poderá resultar agravamento da pena aplicada.
  • O servidor que responder a Processo Disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso seja aplicada.
  • Havendo dois ou mais indiciados, o prazo para apresentar a defesa escrita será comum de 10 dias.
  • Em caso de extinção da punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora não poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor.
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