A Está dispensada de regulação por se tratar de ente público.
B Viola princípios como finalidade, transparência e necessidade, podendo ensejar responsabilização do agente público.
C É válida, já que a Administração possui interesse público presumido.
D É permitida se os dados forem posteriormente anonimizados.
E Depende apenas de aprovação do chefe do Poder Executivo.