A A sanção só ocorre se o excesso persistir por mais de três exercícios consecutivos.
B A Lei de Responsabilidade Fiscal admite que o ente federativo ultrapasse o limite se houver previsão orçamentária suficiente.
C A sanção prevista é de responsabilidade civil, mas não de ordem orçamentária.
D Atingido o limite, é possível contratar pessoal para cargos comissionados sem restrições.
E A Administração deve reduzir despesas com pessoal excedente em até dois quadrimestres, sob pena de sanções.