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#2997811

Conforme o Art. 147 da Lei Federal nº 14.133/2021, havendo sido confirmada irregularidade na execução contratual sem possibilidade de saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada em que hipótese?

  • Em que o fornecedor não apresente certidão negativa de débitos com a Fazenda.
  • Quando a demanda judicial pertinente houver sido transitada em julgado.
  • Em que se revelar medida de interesse público.
  • Em que os vícios foram devidamente saneados pela parte contratada.
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