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#2997698

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o prazo inicial de 30 dias para o servidor entrar em exercício pode ser prorrogado

  • por até 15 dias, por decisão exclusiva do servidor.
  • por tempo indeterminado, desde que o servidor justifique a prorrogação.
  • somente se o servidor tiver concluído um curso de capacitação durante o prazo inicial.
  • por mais 30 dias, a pedido do interessado ou a juízo da autoridade competente.
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