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Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí

Foram encontradas 18 questões.
#2997299
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Miraí, Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí
2024 Instituto Access Prefeitura de Miraí - MG
Advogado +

Um servidor público municipal, ocupante de cargo em comissão, foi eleito Deputado Estadual e agora busca orientações a respeito de como proceder em relação ao cargo em comissão. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa que reflete as disposições do Art. nº 116 a respeito da investidura em mandato eletivo de servidor ocupante de cargo em comissão. 

  • O servidor pode acumular o cargo em comissão com o mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.
  • O servidor é promovido automaticamente a um cargo superior na administração pública.
  • O servidor é exonerado automaticamente do cargo em comissão ao assumir o mandato eletivo.
  • O servidor continua no cargo em comissão até o término do mandato eletivo.
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