O município X decidiu reduzir, por tempo indeterminado, a alíquota
do ISS para estimular alguns setores da economia local. Alcançado
o objetivo da medida, o benefício foi revogado. Nas hipóteses em
que é editado ato normativo que prevê redução ou de supressão de
benefícios ou de incentivos fiscais, é correto afirmar que
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