As leis orçamentárias são os instrumentos nos quais o orçamento
público é veiculado. Entre essas leis, há aquela de iniciativa do Chefe
do Poder Executivo, que tem por objetivo estabelecer, de forma
regionalizada, as metas e objetivos da administração pública federal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada. Essa espécie de Lei
Orçamentária é chamada de
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