Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 5
Direito Penal 13
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação Federal 4
Legislação de Trânsito 8
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 10
Matemática 5
Noções de Informática 5
Português 10
Refere-se ao dever da Administração de obedecer à lei em uma situação em que ela só tem essa opção.
Trata-se do poder
