A O PPA é elaborado pelo Poder Executivo e submetido ao Congresso Nacional até 31 de maio do primeiro ano de mandato do Presidente da República.
B O PPA tem vigência de quatro anos e norteia exclusivamente a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
C O PPA pode ser alterado a qualquer momento por decreto do Presidente da República, sem necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional.
D O PPA detalha todas as despesas do governo para o ano seguinte, substituindo a necessidade de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
E O PPA é um instrumento de planejamento que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, abrangendo o segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte.