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#3003974

Os mecanismos de controle interno e externo na administração pública são essenciais para assegurar a legalidade, eficiência, eficácia e economicidade na gestão dos recursos públicos. Os controles interno e externo se complementam e devem funcionar de maneira integrada para garantir uma fiscalização efetiva da administração pública. O controle interno é crucial atuando como a primeira linha de defesa contra a má gestão e a corrupção. Por sua vez, o controle externo, com uma perspectiva mais ampla e independente, serve como uma segunda linha de defesa, garantindo que os atos administrativos estejam em conformidade com a lei e os princípios constitucionais. Tendo em vista as normas e princípios que regem os controles internos e externos na administração pública brasileira, assinale a alternativa correta.

  • O controle na administração pública é exclusivamente responsabilidade dos órgãos de controle, não envolvendo outras áreas da administração e da sociedade civil.
  • O controle externo é realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário, que verifica a legalidade dos atos administrativos, e aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
  • É atribuído ao Congresso Nacional, com apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), a função de exercer o controle externo da administração pública federal, inclusive de fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo
  • Um dos requisitos para que os Ministros do Tribunal de Contas da União sejam nomeados dentre brasileiros é o de que devem ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.
  • Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, possuem a facilidade de dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sem qualquer ônus de pena.
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