A Não declara a obrigação tributária; apenas constitui o crédito tributário com efeitos “ex nunc”.
B Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex tunc”; e constitui o crédito tributário, com efeitos “ex nunc”.
C Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex nunc”; e constitui o crédito tributário, com efeitos “ex tunc”.
D Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex tunc” e não constitui o crédito tributário.
E Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex tunc”; e constitui o crédito tributário, com efeitos “ex tunc”.