A Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
B O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
C A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
D Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
E A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.