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Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Guarda Civil Metropolitano

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 4 Direito Penal 6 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 4 Legislação de Trânsito 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Português 15 Raciocínio Lógico 5
#1609208
Legislação Federal: Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
2023 Instituto Access Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Guarda Civil Metropolitano

Com base no que dita a Lei 4.717/65, são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas na lei nos casos listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

  • incompetência
  • superação do vício de forma
  • ilegalidade do objeto
  • inexistência dos motivos
  • desvio de finalidade
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