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Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar

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#3324615
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Controle administrativo, judicial e legislativo
2023 Instituto Access Câmara de Salto - SP
Consultor Jurídico Parlamentar

Acerca do controle da administração pública, assinale a afirmativa incorreta. 

  • Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
  • A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
  • Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.
  • Excepcionalmente, lei orgânica do município poderá criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.
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