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Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 1 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 4 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Redação Oficial 1 Regimento Interno 2
#3324622
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
2023 Instituto Access Câmara de Salto - SP
Consultor Jurídico Parlamentar

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado

  • direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de culpa.
  • direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de dolo.
  • direito regressivo contra os entes federativos a que pertencem, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
  • direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
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