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Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 1 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 4 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Redação Oficial 1 Regimento Interno 2
#3324567
Legislação Estadual: Constituição do Estado de São Paulo, Legislação do Estado de São Paulo
2023 Instituto Access Câmara de Salto - SP
Consultor Jurídico Parlamentar
Texto da Questão:

COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO,
RESPONDA A QUESTÃO.

Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa das leis que disponham sobre

  • criação, incorporação, fusão e desmembramento de Estados.
  • regras de criação, organização e supressão apenas de distritos.
  • subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários, observado o que dispõe a Constituição Federal.
  • subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, observado o que dispõe a Constituição Federal.
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