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Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 1 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 4 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Redação Oficial 1 Regimento Interno 2
#3324087
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Salto, Lei Orgânica do Município de Salto
2023 Instituto Access Câmara de Salto - SP
Oficial de Apoio +

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto nas situações listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. 

  • na eleição da Mesa
  • quando a matéria exigir, para sua aprovação, a manifestação favorável de dois terços dos membros da Câmara
  • quando houver empate
  • nas deliberações acerca de moções a particulares
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