A instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
B instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbano.
C estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
D organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.