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Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 1 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 4 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Redação Oficial 1 Regimento Interno 2
#3324439
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2023 Instituto Access Câmara de Salto - SP
Consultor Jurídico Parlamentar

Com a Constituição Federal de 1988 o município alcançou o status de ente federativo da República Federativa do Brasil. Acerca das competências do município assinale a alternativa correta.

  • legislar concorrentemente com a União, os Estados e do Distrito Federal sobre a proteção ambiental, zelando pelo interesse de seus munícipes em ter o meio ambiente ecologicamente equilibrado
  • legislar concorrentemente com a União sobre o controle da poluição e proteção do patrimônio paisagístico
  • legislar sobre a proteção ambiental por ser de interesse local, ainda que deva respeitar as previsões de diretrizes gerais da legislação federal
  • em caráter privativo promover ações de preservação as florestas, a fauna e a flora pertencentes à jurisdição municipal.
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